Atos Oficiais
- ALTERAÇÃO DE LEI Nº 753/2014: Altera a LEI MUNICIPAL Nº 738/2013, de 21 de Maio de 2013, que “Altera a Lei Municipal que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB
- ALTERAÇÃO DE LEI Nº 754/2014: Altera a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007/2013. De, 15 de Outubro de 2013, e dá outras providências.
